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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 70.693, DE 6-8-2020
(DO-AL DE 8-8-2020)

DÉBITO FISCAL - Pagamento

Estado dispõe sobre a liquidação de débitos
Foi alterado o Decreto 1.738, de 19-12-2003, que regulamenta a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado.







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