Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 68.904, DE 21-1-2020
(DO-AL DE 22-1-2020)
(DO-AL DE 22-1-2020)
SELO FISCAL - Água Mineral
Esta disciplina a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 1º, III, da Lei Estadual nº 6.165, de 31 de julho de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E: 1500-5217/2019,
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