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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 70.705, DE 10-8-2020
(DO-AL DE 11-8-2020)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi alterado o Decreto 2.237, de 12-11-2004, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, nos termos da lei estadual 6.445, de 31-12-2003, para introduzir as disposições do Convênio ICMS 41, de 16-4-2020.







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