INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 SEF, DE 28-5-2021 (DO-AL DE 31-5-2021)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Suspensão
Fazenda dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: