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Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações com energia elétrica
Fazenda altera normas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS
Governo altera normas relativas ao estabelecimento com atividade de distribuição centralizada
Fazenda comunica sobre a isenção do ICMS devido no âmbito do Simples Nacional
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e