Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 76.697, DE 22-12-2021
(DO-AL DE 23-12-2021)
(DO-AL DE 23-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governador altera normas relativas ao parcelamento de débitos do Simples Nacional
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000032579/2021,
Considerando as disposições do Convênio ICMS 121, de 11 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
DECRETA:
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