INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 SEF, DE 13-10-2021 (DO-AL DE 14-10-2021)
MEDICAMENTO - Tratamento Tributário
Fazenda dispõe sobre a tributação de medicamentos Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações entre contribuintes credenciados para fruição do tratamento tributário previsto no Decreto 72.101, de 25-11-2020.