Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 SEF, DE 13-10-2021
(DO-AL DE 14-10-2021)
(DO-AL DE 14-10-2021)
IPVA - Regularização
Fazenda altera prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.427, de 10 de junho de 2021, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
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