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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 77.347, DE 10-2-2022
(DO-AL DE 11-2-2022)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governador altera normas relativas às com álcool combustível e açúcar
Foi introduzida modificação no Decreto 59.991, de 27-7-2018, que concede isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e açúcar, relativamente à fruição dos benefícios nele previstos.







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