Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 76.696, DE 22-12-2021
(DO-AL DE 23-12-2021)
(DO-AL DE 23-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Alagoas concede remissão e anista de débitos do Simples Nacional
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000032920/2021,
Considerando a edição do Convênio ICMS nº 169, de 23 de novembro de 2017, do CONFAZ,
DECRETA:
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