DECRETO 76.694, DE 22-12-2021 (DO-AL DE 23-12-20021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DFIERENCIADO - Concessão
Alagoas altera tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000016285/2021, DECRETA: