INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEF, DE 14-1-2022 (DO-AL DE 17-1-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera normas para ingresso no PROFIS
A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: