DECRETO 76.693, DE 22-12-2021 (DO-AL DE 23-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Alagoas concede anistia de multas pela entrega fora prazo e da retificação de declarações fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000038834/2021, Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 156, de 1º de outubro de 2021