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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 76.693, DE 22-12-2021
(DO-AL DE 23-12-2021)

DÉBITO FISCAL - Anistia

Alagoas concede anistia de multas pela entrega fora prazo e da retificação de declarações fiscais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000038834/2021,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 156, de 1º de outubro de 2021