DECRETO 76.692, DE 22-12-2021 (DO-AL DE 23-12-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Governo dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2021"
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000035197/2021,