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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 76.692, DE 22-12-2021
(DO-AL DE 23-12-2021)

RECOLHIMENTO - Prazo Especial

Governo dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2021"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000035197/2021,





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