INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SEF, DE 24-9-2020 (DO-AL DE 25-9-2020)
ITCD - Obrigação Acessória
Fazenda altera normas relativas ao ITCD Foram introduzida modificações na Instrução Normativa 18 SEF, de 17-7-2013, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.