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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEF, DE 4-5-2021
(DO-AL DE 5-5-2021)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Fazenda estabelece critérios para fruição de redução de base de cálculo nos serviços de comunicação

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,
Considerando o previsto no Convênio ICMS 19, de 3 de abril de 2018, ao qual o Estado de Alagoas aderiu por meio do Convênio ICMS 144, de 27 de setembro de 2019;





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