INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEF, DE 4-5-2021 (DO-AL DE 5-5-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda estabelece critérios para fruição de redução de base de cálculo nos serviços de comunicação
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, Considerando o previsto no Convênio ICMS 19, de 3 de abril de 2018, ao qual o Estado de Alagoas aderiu por meio do Convênio ICMS 144, de 27 de setembro de 2019;