INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SEF, DE 13-5-2021 (DO-AL DE 14-5-2021)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Dispensa
Fazenda dispõe sobre a dispensa de obrigação acessória Foi alterada a Instrução Normativa 8 SEF, de 25-2-2021, que dispõe sobre a dispensa das obrigações acessórias que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte