Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 SEF, DE 27-5-2021
(DO-AL DE 28-5-2021)
(DO-AL DE 28-5-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre a regularização de débitos de optantes do Simples Nacional
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional.
Área exclusiva do cliente 