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Fazenda dispõe sobre o aquivo para credenciamento de distribuidor exclusivo de medicamentos
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Governo altera o RICMS con relação às operações com energia elétrica
Belo Horizonte dispõe sobre a expedição de certidão negativa
Governo dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
MG dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
Fazenda dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Expoleste 2019
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
Governo fixa regras para o enquadramento de contribuinte como distribuidor de medicamentos
RICMS é alterado para dispor sobre os documentos fiscais de serviços de comunicação
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Governo dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2019
Regulamento do ICMS sofre alterações relacionadas ao regime de substituição tributária
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet