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Governo dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2019
Regulamento do ICMS sofre alterações relacionadas ao regime de substituição tributária
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fazenda dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Governo altera o RICMS com relação às operações com combustíveis
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda esclarece sobre a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend
Governo altera o RICMS com relação às operações com farinha de trigo
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Alterados procedimentos para quitação de débitos fiscais com precatórios, bens móveis e imóveis
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2019
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Fazenda esclarece sobre a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST