PORTARIA 825 SUTRI, DE 29-3-2019 (DO-MG DE 30-3-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento Esta Portaria estabelece os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, com efeitos a partir de 1-4-2019, ficando revogada a