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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.639, DE 29-4-2019
(DO-MG DE 30-4-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS sofre alterações relacionadas ao regime de substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG