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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.642, DE 7-5-2019
(DO-MG DE 8-5-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Governo dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
Esta modificação no Decreto 47.621, de 28-2-2019