Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.627, DE 29-3-2019
(DO-MG DE 30-3-2019)
(DO-MG DE 30-3-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação aos créditos acumulados
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre as normas relativas à utilização ou a transferência de crédito acumulado.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre as normas relativas à utilização ou a transferência de crédito acumulado.
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