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Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estado altera as normas para cobrança de débitos de pequeno valor
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Governo Estadual altera regras para a apuração do Imposto de Transmissão
Governo altera o RICMS com relação ao cancelamento de inscrição
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
RICMS é alterado para conceder benefícios aos transportadores de cargas
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Alteradas normas relativas ao ITCD e procedimento tributários
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária