Informativo 10 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.621, DE 28-2-2019
(DO-MG DE 1-3-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à substtituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as normas relativas à restituição ou complementação do ICMS devido por substituição tributária, com relação:






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