Informativo 7 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.618, DE 12-2-2019
(DO-MG DE 13-2-2019)
(DO-MG DE 13-2-2019)
TAXA FLORESTAL - Alteração das Normas
Alteradas as normas relativas à Taxa Florestal
Estas modificações no Decreto 47.580, de 28-12-2018, dispõem sobre os contribuintes e responsáveis solidários, bem como altera para 1-4-2019 o prazo para revogação dos regimes especiais concedidos.
Estas modificações no Decreto 47.580, de 28-12-2018, dispõem sobre os contribuintes e responsáveis solidários, bem como altera para 1-4-2019 o prazo para revogação dos regimes especiais concedidos.
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