Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.602, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os prazos de vigência dos benefícios fiscais especificados, com efeitos a partir de 1-1-2019.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os prazos de vigência dos benefícios fiscais especificados, com efeitos a partir de 1-1-2019.
Área exclusiva do cliente 