DECRETO 17.044, DE 8-1-2019 (DO-Belo Horizonte DE 9-1-2019)
PROEMP – PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS - Regulamentação – Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dá nova regulamentação ao Proemp O programa objetiva fomentar a instalação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológica, mediante a redução e diferimento do ISSQN e do IPTU, nas condições que especifica. Foi revogado o