Informativo 10 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.620, DE 27-2-2019
(DO-MG DE 28-2-2019)

DÉBITO FISCAL - Cobrança

Estado altera as normas para cobrança de débitos de pequeno valor
Esta modificação no Decreto 45.989, de 13-6-2012, fixa novos limites expressos em Ufemg para os quais os Procuradores do Estado estão autorizados a não ajuizar ações.
Cabe esclarecer que a






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