Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.604, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS sofre diversas alterações
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na concessão de diversos benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-1-2019.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na concessão de diversos benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-1-2019.
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