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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2019

COMUNICADO 3 SUTRI, DE 23-4-2019
(DO-MG DE 24-4-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
Este Comunicado informa a dilatação, para 15-5-2019, do prazo para opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, conforme permite o





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