Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.647, DE 9-5-2019
(DO-MG DE 10-5-2019)
(DO-MG DE 10-5-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.
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