Informativo 21 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.650, DE 20-5-2019
(DO-MG DE 21-5-2019)
(DO-MG DE 21-5-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo convalida e concede benefícios fiscais
Este Decreto dispõe sobre a convalidação e a nova concessão de benefícios fiscais que especifica, vencidos em 31-12-2018, com efeitos a partir de 1-4-2019.
Este Decreto dispõe sobre a convalidação e a nova concessão de benefícios fiscais que especifica, vencidos em 31-12-2018, com efeitos a partir de 1-4-2019.
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