DECRETO 17.116, DE 17-5-2019 (DO-Belo Horizonte de 18-5-2019)
CERTIDÃO NEGATIVA - Expedição - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a expedição de certidão negativa Esta modificações nos Decretos 15.927, de 1-4-2015, e 17.026, de 29-11-2018, dispõem sobre a expedição de certidão negativa e da certidão de quitação do ITBI.