RESOLUÇÃO 5.259 SEF, DE 9-5-2019 (DO-MG DE 10-5-2019)
SIMPLES NACIONAL - Opção
Fazenda dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional Estas modificações nas Resoluções 4.066 SF, de 9-1-2009, e 4.632 SEF, de 16-1-2014, atualizam os procedimentos relativos ao indeferimento da opção pelo regime simplificado.