Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.643, DE 8-5-2019
(DO-MG DE 9-5-2019)
(DO-MG DE 9-5-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a manutenção de regime especial para cumprir obrigações acessórias.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a manutenção de regime especial para cumprir obrigações acessórias.
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