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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.646, DE 9-5-2019
(DO-MG DE 10-5-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a autorização e consulta da NF-e e do CT-e.







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