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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.645, DE 9-5-2019
(DO-MG DE 10-5-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo fixa regras para o enquadramento de contribuinte como distribuidor de medicamentos
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG