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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 83 - 21/08/201822/08/2018 - 09:07
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FISCALIZAÇÃO - Despacho - 104 - CONFAZ - 16/08/201817/08/2018 - 10:34
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BENEFÍCIO FISCAL - Despacho - 102 - Confaz - 09/08/201810/08/2018 - 10:02
Confaz estabelece procedimentos para os Estados regularizarem a reinstituição de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/PMPF - 09/08/201810/08/2018 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/MVA - 09/08/201810/08/2018 - 09:49
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 52 - 07/08/201808/08/2018 - 10:24
Piauí adere ao Protocolo ICMS 51/2015 que fixa procedimentos simplificados de fiscalização
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 100 - Confaz - 07/08/201808/08/2018 - 10:16
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 44 - Cotepe/ICMS - 07/08/201808/08/2018 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 51 - 31/07/201801/08/2018 - 10:35
SP e PE revogam acordo de substituição tributária para operações com cosméticos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - Confaz - 26/07/201827/07/2018 - 10:13
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BENEFÍCIO FISCAL - Despacho - 96 - Confaz - 25/07/201826/07/2018 - 10:48
Confaz define o formato do arquivo a ser entregue com informações sobre benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - Confaz - 25/07/201826/07/2018 - 10:26
Confaz ratifica o Convênio que concede remissão de débitos fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - Confaz - 25/07/201826/07/2018 - 10:23
Convênio que concede isenção de ICMS para veículos é ratificado pelo Confaz
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - Confaz - 25/07/201826/07/2018 - 10:15
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - Confaz - 25/07/201826/07/2018 - 10:12
Convênio que concede isenção de ICMS é rejeitado por SP e GO
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - Confaz - 25/07/201826/07/2018 - 10:08
Confaz ratifica diversos Convênios ICMS celebrados recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - Cotepe/PMPF - 24/07/201825/07/2018 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - Cotepe/MVA - 24/07/201825/07/2018 - 11:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 13/07/201816/07/2018 - 10:55
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 10/07/201811/07/2018 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/MVA - 10/07/201811/07/2018 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 10/07/201811/07/2018 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 82 - 05/07/201810/07/2018 - 13:53
Estados são autorizados a manter base de cálculo do ICMS-ST vigentes em 16-5-2018
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 81 - 05/07/201810/07/2018 - 13:52
Rio Grande do Norte é autorizado a conceder prazo especial para o setor salineiro
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 80 - 05/07/201810/07/2018 - 13:36
PE e PI são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS para o serviço de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 79 - 05/07/201810/07/2018 - 13:32
Estados são autorizados a reduzir juros e multa de débitos tributários do ICMS
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 78 - 05/07/201810/07/2018 - 12:18
Confaz altera regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 77 - 05/07/201810/07/2018 - 12:14
Confaz amplia a relação de Estados que podem reduzir o ICMS do querosene de aviação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 76 - 05/07/201810/07/2018 - 12:12
PI poderá conceder anistia de débitos do ICMS para contribuintes que utilizaram ECF
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 75 - 05/07/201810/07/2018 - 12:11
Rio de Janeiro poderá conceder redução de multa de débito do ICMS
