Informativo 30 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 25-7-2018
(DO-U DE 26-7-2018)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 26-7-2018)
Confaz ratifica diversos Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 52 a 66, 75 a 77 e 79 a 81/2018, que dispõem, em especial, sobre a concessão de isenção, redução de base de cálculo, parcelamento de débitos fiscais, anistia e remissão de débitos do ICMS em diversas operações.
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 52 a 66, 75 a 77 e 79 a 81/2018, que dispõem, em especial, sobre a concessão de isenção, redução de base de cálculo, parcelamento de débitos fiscais, anistia e remissão de débitos do ICMS em diversas operações.
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