CONVÊNIO ICMS 83, DE 21-8-2018 (DO-U DE 22-8-2018)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Goiás e Roraima aderem ao Convênio ICMS 181/2017 O referido Ato autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS, a remissão e a anistia de débitos tributários constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.