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Legislação Federal
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LICITAÇÃO - Decreto - 11461 - 31/03/202303/04/2023 - 06:08
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1167 - 31/03/202303/04/2023 - 06:07
Governo prorroga prazo para adaptação às novas regras de licitações e contratos administrativos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 146 - INSS - 30/03/202331/03/2023 - 07:50
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2139 - RFB - 30/03/202331/03/2023 - 07:49
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 783 - ANVISA - 29/03/202330/03/2023 - 09:08
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BENEFÍCIO - Resolução - 1351 - CNPS - 28/03/202330/03/2023 - 08:17
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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OURO - Instrução Normativa - 2138 - RFB - 29/03/202330/03/2023 - 06:57
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 24 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:43
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 23 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:43
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 22 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:41
Congresso Nacional prorroga MP que vincula o Coaf ao Ministério da Fazenda
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 21 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:40
Prorrogada a Medida Provisória que promove desoneração de tributos em operações com combustíveis
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:39
Medida Provisória que altera o Código de Trânsito tem seus efeitos prorrogados
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:39
Congresso prorroga MP que estabelece novas regras dos preços de transferência
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 12 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:37
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 11 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:36
MP que trata da redução tributos para o Perse e transporte aéreo de passageiros é prorrogada
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 11456 - 28/03/202329/03/2023 - 05:54
Governo altera Decreto que disciplina benefícios fiscais do Padis
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COMPENSAÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4905 - STF - 31/01/201327/03/2023 - 06:08
Multa isolada aplicada por compensação indevida é inconstitucional
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 23/03/202324/03/2023 - 08:09
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 43 - COCAD - 21/03/202324/03/2023 - 06:28
Serviços relacionados ao Reporto serão efetuados através de processo no e-CAC
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DCTF - Instrução Normativa - 2137 - RFB - 21/03/202324/03/2023 - 06:20
Receita Federal altera norma que dispõe sobre a DCTF e a DCTFWeb
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 11453 - 23/03/202324/03/2023 - 05:57
Governo fixa mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura
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AGRICULTURA FAMILIAR - Medida Provisória - 1166 - 22/03/202323/03/2023 - 07:49
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 21 - PREVIC - 21/03/202323/03/2023 - 06:48
Divulgadas novas normas de contabilidade para entidades de previdência fechada
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MÉDICO - Medida Provisória - 1165 - 20/03/202321/03/2023 - 08:13
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 3003 - SRRF 3ª RF - 13/03/202321/03/2023 - 07:54
Extinção do código NCM que referencia redução de PIS/Cofins não prejudica o benefício concedido
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 7003 - SRRF 7ª RF - 07/02/202320/03/2023 - 15:38
SRRF esclarece o tratamento dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 7006 - SRRF 7ª RF - 28/02/202320/03/2023 - 15:33
Tributa-se no Anexo II a receita de produto importado auferida por empresa comercial
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - CORAT - 17/03/202320/03/2023 - 06:13
Corat disciplina o pagamento de tributo com exigibilidade restabelecida judicialmente
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 85 - MF - 16/03/202317/03/2023 - 08:30
Ministério da Fazenda altera normas sobre o pagamento do Imposto de Exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 6 - CN - 16/03/202317/03/2023 - 08:04
Prorrogada a vigência da MP que fixou o salário-mínimo para 2023
