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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 27 STF, DE 20-2-2014
(DO-U DE 6-9-2023)

FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS – Regulamentação

STF fixa prazo para regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas





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