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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 348 RFB, DE 1-9-2023
(DO-U DE 4-9-2023)

CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS – Funcionamento

RFB disciplina o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras






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