Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 61 CN, DE 30-8-2023
(DO-U DE 31-8-2023)
(DO-U DE 31-8-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que adiou a portabilidade de benefícios do PAT perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.173
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