Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.184, DE 28-8-2023
(DO-U, Edição Extra, de 28-8-2023)
Vigência Prorrogada Pelo Ato 69 CN, de 19-10-2023
(DO-U, Edição Extra, de 28-8-2023)
Vigência Prorrogada Pelo Ato 69 CN, de 19-10-2023
Exposição de Motivos
APLICAÇÃO FINANCEIRA – Fundos de Investimento
Medida Provisória altera a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil
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