Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
SOLUÇÃO DE CONSULTA 190 COSIT, DE 28-8-2023
(DO-U DE 30-8-2023)
(DO-U DE 30-8-2023)
RETENÇÃO POR ENTIDADES
E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS – Fornecimento de Bens ou Serviços
Há retenção de tributos em reembolso de dispêndios à concessionária de serviços públicos
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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