Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.185, DE 30-8-2023
(DO-U DE 31-8-2023)
Vigência Prorrogada Pelo Ato 70 CN, de 19-10-2023
Convertida na Lei 14.789, de 29-12-2023
Exposição de Motivos(DO-U DE 31-8-2023)
Vigência Prorrogada Pelo Ato 70 CN, de 19-10-2023
Convertida na Lei 14.789, de 29-12-2023
IMPOSTO – Crédito Fiscal
Governo institui crédito fiscal para implantação ou expansão de empreendimento
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