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STF fixa prazo para regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2023
Fixado em R$ 24,29 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2023
RFB disciplina o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista sobre edição e alteração de súmulas
Aprovado o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional
RFB dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias abandonadas
MP que adiou a portabilidade de benefícios do PAT perde a eficácia
Governo institui crédito fiscal para implantação ou expansão de empreendimento
MP que instituiu a tributação dos “trusts” e divulgou a nova tabela do IR é encerrada
Há retenção de tributos em reembolso de dispêndios à concessionária de serviços públicos
Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS é atualizado
Minc publica nova regulamentação da atividade de cobrança de direitos autorais
Fixados novos procedimentos para aplicação de pena de perdimento
Divulgada nova atualização dos pisos mínimos do frete de cargas
Medida Provisória altera a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil
Governo converte MP do salário-mínimo e divulga novamente a tabela do IR
Codefat amplia Seguro-Desemprego dos trabalhadores de municípios do Rio Grande do Sul
Codefat dispõe sobre identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
Divulgado novo regulamento para a atividade de escrituração da duplicata eletrônica ou escritural
Alterados os procedimentos contábeis de arrendamento mercantil para instituições financeiras
BC altera Resolução sobre critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros
Alterada norma que disciplina a negociação da duplicata eletrônica ou escritural
Regulamentas normas sobre a concessão de benefícios para centrais petroquímicas